O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano de modo a pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias do Souza — Tudo qual tiver uma relação de inerência usando este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

O recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo este talvez possa, porém se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bem difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

A resposta é qual ESTES estados nãeste estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide usando o que o governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, Mais ajuda se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e visite este link em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão por 1 de seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Com Ainda mais por quarenta anos do atuação pelo mercado, este advogado parece a todos os momentos manter-se olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando os problemas de que estão para além do discurso comum.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do clique para investigar que dá direito a crédito e o de que não dá direito a empréstimo.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando um problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias por Souza é a prova de que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas A respeito de o tema.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

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